AREsp 2553443 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos objetivam o rejulgamento da causa e são inadmissíveis para tal fim, especialmente quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Incidência De Súmula, Conhecimento De Recurso, Fundamentação Judicial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Incidência De Súmula Conhecimento De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos objetivam o rejulgamento da causa e são inadmissíveis para tal fim, especialmente quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.