REsp 2131362 - DECISAO

REsp 2131362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o motivo do não conhecimento do recurso especial foi a deserção em razão de ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, e a parte não regularizou o vício quando intimada, justificando a manutenção da decisão que considerou o recurso deserto e a aplicação, por analogia, da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: J&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: EL CARBON PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA; Embargante: DEL PLIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA; Embargante: HADDOCK RESTAURANTE BAR E EVENTOS LTDA; Embargante: HERVILHA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: M MARTINO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: RESTAURANTE PISELLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SUD RESTAURANTE E BAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: TIMO CENTRALE RESTAURANTE E BAR LTDA; Embargante: TIMO F. L. RESTAURANTE E BAR LTDA; Embargante: TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA; Embargante: TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas De Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas De Porte De Remessa E Retorno Deserção Súmula 187/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J&R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

EL CARBON PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

DEL PLIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

HADDOCK RESTAURANTE BAR E EVENTOS LTDA

Embargante

HERVILHA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

M MARTINO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

RESTAURANTE PISELLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SUD RESTAURANTE E BAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TIMO CENTRALE RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

TIMO F. L. RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA

Embargante

TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o recolhimento do preparo
  3. 3 Se as custas de porte de remessa e retorno, dispensadas pelo tribunal de origem, impedem a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o motivo do não conhecimento do recurso especial foi a deserção em razão de ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, e a parte não regularizou o vício quando intimada, justificando a manutenção da decisão que considerou o recurso deserto e a aplicação, por analogia, da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)