AREsp 2231277 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal corretamente concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário e que, sendo o processo com sentença prolatada antes de 17/4/2023, deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, são improcedentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro material no acórdão por desconstituição da sentença
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal corretamente concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário e que, sendo o processo com sentença prolatada antes de 17/4/2023, deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual os embargos, que visam apenas rediscutir a matéria, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.