REsp 2114644 - DECISAO

REsp 2114644 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre a parcela controversa, acolhem-se os embargos para esclarecer que sobre essa parcela incide a multa e os honorários nos termos do art. 523 do CPC/2015, bem como os juros até o pagamento integral, sendo devida a dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Parties
Embargante: BARBARA HENRYKA LIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Juros
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Juros

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Parties

BARBARA HENRYKA LIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência de honorários advocatícios sobre a parcela controversa nos termos do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa do art. 523 do CPC/2015, incidência de juros até o pagamento integral e dedução do depósito judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre a parcela controversa, acolhem-se os embargos para esclarecer que sobre essa parcela incide a multa e os honorários nos termos do art. 523 do CPC/2015, bem como os juros até o pagamento integral, sendo devida a dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Constar na decisão que, sobre a parcela controversa nos autos, incide a multa e os honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC/2015, e os juros determinados na sentença até o pagamento integral da dívida, sendo devida a dedução do saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário.
  • Intimem-se.