REsp 2002234 - ACORDAO

REsp 2002234 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a homologação do pedido de desistência apresentado pela Fazenda Nacional exauriu a competência do STJ em relação ao recurso especial, e a embargante, na condição de recorrida, não possui interesse no prosseguimento do recurso, de modo que os embargos de declaração, configurando mero inconformismo e não as hipóteses do art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desistência De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 998, Parágrafo Único, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Desistência De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 998, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da homologação do pedido de desistência sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 998, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Interesse da parte recorrida para prosseguimento do recurso especial após desistência da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a homologação do pedido de desistência apresentado pela Fazenda Nacional exauriu a competência do STJ em relação ao recurso especial, e a embargante, na condição de recorrida, não possui interesse no prosseguimento do recurso, de modo que os embargos de declaração, configurando mero inconformismo e não as hipóteses do art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.