AREsp 2391435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o qual explicitou a falta de impugnação específica dos fundamentos pelo embargante e, portanto, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARLON FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARLON FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o qual explicitou a falta de impugnação específica dos fundamentos pelo embargante e, portanto, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.