AREsp 1174735 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa a honorários sucumbenciais foi enfrentada, tendo-se constatado ausência de má-fé do autor e aplicado o art. 23-B, §2º da Lei 8.429/1992, de modo que os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: EUGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Controvérsia, Honorários Sucumbenciais, Lei 14.230/2021, Ação De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Controvérsia Honorários Sucumbenciais Lei 14.230/2021 Ação De Improbidade Administrativa

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Parties

EUGÊNIA DE SOUZA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e efeitos in mellius

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa a honorários sucumbenciais foi enfrentada, tendo-se constatado ausência de má-fé do autor e aplicado o art. 23-B, §2º da Lei 8.429/1992, de modo que os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.