AREsp 2457504 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão; o fundamento relativo ao dever funcional do juiz de comunicar indícios de delito não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, e o Tribunal de origem apenas determinou a expedição de ofício às autoridades competentes para investigação, sem decidir o mérito do crime previsto no art.172 do CP.

Parties
Embargante: RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Dever Funcional Do Juiz, Duplicata Simulada, Art. 172 Do Código Penal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 283 STF Dever Funcional Do Juiz Duplicata Simulada Art. 172 Do Código Penal +1 more

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Parties

RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à determinação de expedição de ofício às autoridades policiais após extinção da ação no despacho inaugural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento pelo recorrente
  3. 3 Se o juiz pode determinar apuração policial sem analisar o mérito do eventual crime (art.172 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão; o fundamento relativo ao dever funcional do juiz de comunicar indícios de delito não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, e o Tribunal de origem apenas determinou a expedição de ofício às autoridades competentes para investigação, sem decidir o mérito do crime previsto no art.172 do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.