AREsp 2630573 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no momento adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pode ser apreciado.
- Parties
- Embargante: JOSÉ LUIZ CARLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ LUIZ CARLOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de distinção ou superação jurisprudencial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no momento adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pode ser apreciado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment