HC 905813 - DECISAO

HC 905813 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição na decisão embargada; a decisão indicada não se refere a medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 319 do CPP, mas a busca e apreensão; e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou o art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ para rejeitar os embargos.

Parties
Embargante: IVANILDE DIAS LACERDA NETA; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

IVANILDE DIAS LACERDA NETA

Embargante

Desembargador Agostinho Silverio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 competência desta Corte para julgar o habeas corpus
  3. 3 natureza da medida cautelar (medida diversa da prisão vs busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição na decisão embargada; a decisão indicada não se refere a medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 319 do CPP, mas a busca e apreensão; e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou o art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ para rejeitar os embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.