REsp 2119598 - ACORDAO

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A questão relativa à intimação do espólio não foi debatida no acórdão recorrido e o fundamento do tribunal de origem (extinção do mandato com a morte do outorgante e ausência de representação) não foi impugnado especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não há contradição interna apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022, I, do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: GERIVALDO BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Julgado, Intimação Do Espólio, Habilitação Processual, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Do Julgado Intimação Do Espólio Habilitação Processual Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERIVALDO BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição entre sentença e acórdão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Se o juízo deveria intimar o espólio ou herdeiros para habilitação processual (art. 313, I, §§ 1º e 2º, II, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A questão relativa à intimação do espólio não foi debatida no acórdão recorrido e o fundamento do tribunal de origem (extinção do mandato com a morte do outorgante e ausência de representação) não foi impugnado especificamente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não há contradição interna apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022, I, do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno