AREsp 2362600 - DECISAO

AREsp 2362600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de liquidação da sentença com base no conjunto probatório; a pretensão da embargante exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não são via própria para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CAMBUCI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Fundamentação

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Parties

CAMBUCI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à necessidade de liquidação da sentença
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de liquidação da sentença com base no conjunto probatório; a pretensão da embargante exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e embargos de declaração não são via própria para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.