AREsp 2449198 - DECISAO

AREsp 2449198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios formalmente previstos no art. 1.022 do CPC/15 e porque a decisão embargada, ao aplicar analogicamente a Súmula 735 do STF, concluiu que a matéria relativa a medidas acautelatórias/antecipatórias é provisória e passível de alteração na jurisdição ordinária, havendo ausência do pressuposto do esgotamento de instância para recurso especial, caracterizando a pretensão como meramente infringente.

Parties
Embargante: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Tutela Antecipada, Medida Acautelatória, Súmula 735 Do STF, Esgotamento De Instância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Tutela Antecipada Medida Acautelatória Súmula 735 Do STF Esgotamento De Instância

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Parties

CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza da decisão do tribunal local (definitiva ou provisória)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios formalmente previstos no art. 1.022 do CPC/15 e porque a decisão embargada, ao aplicar analogicamente a Súmula 735 do STF, concluiu que a matéria relativa a medidas acautelatórias/antecipatórias é provisória e passível de alteração na jurisdição ordinária, havendo ausência do pressuposto do esgotamento de instância para recurso especial, caracterizando a pretensão como meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.