HC 885451 - ACORDAO

HC 885451 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão analisou a tese sobre o ingresso domiciliar, concluindo que denúncia anônima e apreensão de 4 g de crack em frente à residência não justificam ingresso imediato sem mandado, logo não há omissão; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional via embargos de declaração, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à menção ao art. 5º, XI, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão analisou a tese sobre o ingresso domiciliar, concluindo que denúncia anônima e apreensão de 4 g de crack em frente à residência não justificam ingresso imediato sem mandado, logo não há omissão; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional via embargos de declaração, por ser matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e negou provimento ao agravo regimental.