REsp 2112554 - DECISAO

REsp 2112554 - DECISAO

Constatada omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do afastamento da condenação por danos morais, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda à redistribuição dos honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença, uma vez que a alteração da base de cálculo e a apuração dos valores a serem restituídos influenciarão a fixação dos honorários.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S/A; Embargado: Ivo da Silva Constante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos; devolução dos autos à origem para redistribuição dos honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Cobrança Indevida, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Danos Morais Cobrança Indevida Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Embargante

Ivo da Silva Constante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 efeito do afastamento da condenação por danos morais sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 competência para redistribuição dos honorários sucumbenciais em razão de alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do afastamento da condenação por danos morais, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda à redistribuição dos honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença, uma vez que a alteração da base de cálculo e a apuração dos valores a serem restituídos influenciarão a fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos; devolução dos autos à origem para redistribuição dos honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Determino a devolução dos autos à origem para que o juízo a quo redistribua os honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação de sentença, considerando o parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação em danos morais.