EAREsp 1431043 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão ou outro vício recursal alegado; o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento dos embargos de divergência; a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), impedindo seu exame pelo STJ; e, de acordo com precedentes da Corte, o art. 28-A do CPP tem retroatividade restrita aos casos sem recebimento da denúncia antes da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: ALYSSON ALDO SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Similitude Fático Jurídica, Retroatividade
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Similitude Fático Jurídica Retroatividade

Case Brief

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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de exame do acordo de não persecução penal pelo STJ quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão ou outro vício recursal alegado; o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida para conhecimento dos embargos de divergência; a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância), impedindo seu exame pelo STJ; e, de acordo com precedentes da Corte, o art. 28-A do CPP tem retroatividade restrita aos casos sem recebimento da denúncia antes da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.