HC 848812 - DECISAO

HC 848812 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme certidão que demonstra início e término do prazo e data de protocolo, caracterizando manifesta intempestividade.

Parties
Embargante: SANDRO RUDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Segregação Cautelar, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Segregação Cautelar Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRO RUDIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar
  3. 3 Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme certidão que demonstra início e término do prazo e data de protocolo, caracterizando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.