AREsp 2586891 - DECISAO

AREsp 2586891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem; o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita sua aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada foi explícita ao condicionar a majoração à prévia fixação, logo não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 exigência de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem; o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita sua aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a decisão embargada foi explícita ao condicionar a majoração à prévia fixação, logo não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa