AREsp 2586891 - DECISAO

AREsp 2586891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), em desatenção ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência que exige impugnação individualizada e fundamentada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: SOCIEDADE COMERCIAL DE CAFE NOROESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

SOCIEDADE COMERCIAL DE CAFE NOROESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de sanear vícios por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), em desatenção ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à jurisprudência que exige impugnação individualizada e fundamentada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.