EAREsp 2517659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e buscou, em essência, reapreciar o mérito; ademais, o recorrente não superou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO CRUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não há indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da necessidade de impugnação específica (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e buscou, em essência, reapreciar o mérito; ademais, o recorrente não superou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração