HC 907160 - ACORDAO

HC 907160 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade

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Parties

DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado
  3. 3 Pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva do paciente independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Não conhecer dos embargos de declaração.