AREsp 2563201 - DECISAO

AREsp 2563201 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada, razão pela qual não há vício a ser sanado e a oposição dos embargos é improcedente; além disso foi feita advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento indicado na decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada, razão pela qual não há vício a ser sanado e a oposição dos embargos é improcedente; além disso foi feita advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).