REsp 2127767 - DECISAO

REsp 2127767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo a sua pretensão em reexame de matéria já decidida; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILLIAM RESENDE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILLIAM RESENDE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 análise das questões suscitadas nas contrarrazões
  3. 3 falta de prequestionamento perante o Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo a sua pretensão em reexame de matéria já decidida; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório