AREsp 2592341 - DECISAO

AREsp 2592341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios capazes de autorizar a prestação aclaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora o feriado nacional de 13/02/2024 seja incontroverso, os dias 12/02/2024 e 14/02/2024, supostamente feriados locais, não foram comprovados no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada e a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados.

Parties
Embargante: MATHEUS DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Prazos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Prazos Recursais

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Parties

MATHEUS DE SOUZA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso face a feriados (nacional e locais)
  2. 2 Comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência das normas do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios capazes de autorizar a prestação aclaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora o feriado nacional de 13/02/2024 seja incontroverso, os dias 12/02/2024 e 14/02/2024, supostamente feriados locais, não foram comprovados no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada e a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa