HC 858931 - ACORDAO

HC 858931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: examinou e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Indulto Presidencial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Indulto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento de recurso
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: examinou e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal