RMS 73558 - DECISAO

RMS 73558 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida, pois a parte foi devidamente intimada por certidão publicada em 21/05/2024 para sanar o vício de preparo e permaneceu inerte; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ELSON GUMARAES NASCIMENTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Intimação, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Intimação Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELSON GUMARAES NASCIMENTO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à intimação para suprimento de preparo
  2. 2 Suficiência da certidão de publicação como intimação para sanar vício de preparo
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, pois a parte foi devidamente intimada por certidão publicada em 21/05/2024 para sanar o vício de preparo e permaneceu inerte; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)