AREsp 2581984 - DECISAO

AREsp 2581984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo orientação jurisprudencial do STJ e incidência da Súmula 7), e a parte embargante limitou-se a alegações genéricas e inconformismo, vedados na via recursal adotada.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa E Temporal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa E Temporal Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo orientação jurisprudencial do STJ e incidência da Súmula 7), e a parte embargante limitou-se a alegações genéricas e inconformismo, vedados na via recursal adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.