AREsp 2520022 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, sendo evidente que as alegações visavam apenas à rediscussão do tema (dissídio jurisprudencial) e à modificação do julgamento, o que é incompatível com a natureza do instituto; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IDA DOS SANTOS; Embargante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Artigo 1022 Do CPC, Artigo 1026, § 2º, Do CPC, Artigos 255, § 1º, Do RISTJ, Artigo 1.029, Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Artigo 1022 Do CPC +4 more

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Parties

IDA DOS SANTOS

Embargante

e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação à necessidade de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, sendo evidente que as alegações visavam apenas à rediscussão do tema (dissídio jurisprudencial) e à modificação do julgamento, o que é incompatível com a natureza do instituto; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório