AREsp 2644154 - DECISAO

AREsp 2644154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL; Embargante: SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL; Embargante: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MELO BRINGEL

Embargante

SEBASTIAO RAMILO BULCAO BRINGEL

Embargante

BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.