AREsp 2470116 - ACORDAO

AREsp 2470116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios exigidos (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão). O acórdão embargado fundamentou de forma clara que a parte agravante não impugnou de modo específico e adequado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e adequada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios integrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios exigidos (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão). O acórdão embargado fundamentou de forma clara que a parte agravante não impugnou de modo específico e adequado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração