AREsp 2414035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e embargos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Parties
Embargante: PATRICK BATISTA DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PATRICK BATISTA DO SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e embargos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se