REsp 1808453 - ACORDAO

REsp 1808453 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam reapreciar provas e obter absolvição — matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — além de pretender o enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento, o que não compete ao STJ nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO SOARES GOMES; Embargante: SANDRO CESAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Valoração Das Provas
Crime Militar Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Valoração Das Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO SOARES GOMES

Embargante

SANDRO CESAR DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em recurso especial diante de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Natureza e limitação dos embargos de declaração (não destinam-se a reexame das provas nem a alterar o julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam reapreciar provas e obter absolvição — matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — além de pretender o enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento, o que não compete ao STJ nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.