HC 774400 - DECISAO

HC 774400 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada divergência jurisprudencial não constitui omissão, contradição ou obscuridade interna do decisum e, portanto, não é matéria própria dos embargos declaratórios, devendo, se cabível, ser manejada por embargos de divergência nos termos dos arts. 266-267 do RISTJ; além disso, houve inovação recursal e a invocação da Súmula 568/STJ é incompatível com decisão colegiada; não se admite uso dos declaratórios como meio de consulta ao Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 568/stj
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Omissão Inovação Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegar divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para questionar violação à Súmula 568/STJ
  3. 3 Preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada divergência jurisprudencial não constitui omissão, contradição ou obscuridade interna do decisum e, portanto, não é matéria própria dos embargos declaratórios, devendo, se cabível, ser manejada por embargos de divergência nos termos dos arts. 266-267 do RISTJ; além disso, houve inovação recursal e a invocação da Súmula 568/STJ é incompatível com decisão colegiada; não se admite uso dos declaratórios como meio de consulta ao Tribunal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.