AREsp 2592199 - DECISAO

AREsp 2592199 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgamento da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões do embargante sobre a tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)

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Parties

POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do recente julgamento da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), e considerando as razões do embargante sobre a tempestividade do recurso segundo o sistema eletrônico do tribunal de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 320/321 que não conheceu do recurso.