AREsp 2464734 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou erro material; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação para conhecimento do agravo e não havendo, pois, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material por suposta falta de análise da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e RI/STJ art. 253, p. único, I)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou erro material; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível tal impugnação para conhecimento do agravo e não havendo, pois, vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.