AREsp 2580034 - DECISAO
Verificada a comprovação do recolhimento das custas às fls. 2986/2987 no primeiro Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade do preparo recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: ELI MAURO CARVALHO; Embargante: AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CELIO MARTINS RODRIGUES JUNIOR; Embargante: ELIEZER DUARTE DE SIQUEIRA; Embargante: GUSTAVO GAVA VERDELLI COSTA; Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE; Embargante: HELIANE AUXILIADORA CARVALHO CONTERNO; Embargante: ISABEL CRISTINA DE SIQUEIRA BICUDO ARAUJO; Embargante: JAMIR LETHIERI; Embargante: ROCAMA CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: NATALIA GAVA VERDELLI COSTA; Embargante: MARCUS VINICIUS URSINO DA CRUZ; Embargante: MARCIO TSUYOSHI TAKEHARA; Embargante: VCT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: KLEBER CHRISTIAN ATARIA; Embargante: ALICE REMIGIO DE REZENDE FOSSA; Embargante: LUIZ ROBERTO FORTES; Embargante: RENATO TANK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELI MAURO CARVALHO
Embargante
AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
CELIO MARTINS RODRIGUES JUNIOR
Embargante
ELIEZER DUARTE DE SIQUEIRA
Embargante
GUSTAVO GAVA VERDELLI COSTA
Embargante
HAMILTON DE OLIVEIRA ANDRADE
Embargante
HELIANE AUXILIADORA CARVALHO CONTERNO
Embargante
ISABEL CRISTINA DE SIQUEIRA BICUDO ARAUJO
Embargante
JAMIR LETHIERI
Embargante
ROCAMA CONSTRUTORA LTDA.
Embargante
NATALIA GAVA VERDELLI COSTA
Embargante
MARCUS VINICIUS URSINO DA CRUZ
Embargante
MARCIO TSUYOSHI TAKEHARA
Embargante
VCT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
KLEBER CHRISTIAN ATARIA
Embargante
ALICE REMIGIO DE REZENDE FOSSA
Embargante
LUIZ ROBERTO FORTES
Embargante
RENATO TANK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Legal Issues
- 1 Regularidade do preparo recursal
- 2 Comprovação de recolhimento de custas processuais
- 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Verificada a comprovação do recolhimento das custas às fls. 2986/2987 no primeiro Recurso Especial, reconheceu-se a regularidade do preparo recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determino a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment