AREsp 2508353 - DECISAO

AREsp 2508353 - DECISAO

Verificada a omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85 § 11 do CPC/2015, tendo em vista que a demanda tramita sob o novo CPC, que as instâncias ordinárias já haviam fixado honorários recursais e que o recurso não foi provido no STJ, suprime-se a omissão e majoram-se os honorários em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmulas, Cpc/2015 Art. 85 § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmulas Cpc/2015 Art. 85 § 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração de honorários de instância conforme art. 85 § 11 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Necessidade de majoração de honorários recursais ante fixação em instâncias ordinárias e não provimento do recurso no STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85 § 11 do CPC/2015, tendo em vista que a demanda tramita sob o novo CPC, que as instâncias ordinárias já haviam fixado honorários recursais e que o recurso não foi provido no STJ, suprime-se a omissão e majoram-se os honorários em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão e majorar honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros do art. 85 do CPC/2015.