AREsp 2395772 - DECISAO

AREsp 2395772 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão ou erro material: a decisão embargada está adequadamente fundamentada, não há nulidade pela falta de intimação do Ministério Público diante da ausência de prejuízo concreto, não é possível a análise do pedido de conversão em supressão de instância e os argumentos recursais são genéricos e vagos, impedindo o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto ao prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público para apresentação de memoriais
  3. 3 pedido de conversão da ação em supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, omissão ou erro material: a decisão embargada está adequadamente fundamentada, não há nulidade pela falta de intimação do Ministério Público diante da ausência de prejuízo concreto, não é possível a análise do pedido de conversão em supressão de instância e os argumentos recursais são genéricos e vagos, impedindo o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se