AREsp 2544761 - DECISAO

AREsp 2544761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), RISTJ (art. 253, Parágrafo Único), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) RISTJ (art. 253, Parágrafo Único) Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir erro material/omissão no decidido
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e obstando o conhecimento por aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).