AREsp 2374983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado para modificar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado para modificar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração