APn 1076 - ACORDAO

APn 1076 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP, entendendo que as questões trazidas constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido, já devidamente examinadas nos votos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que exija integrativa correção ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Denunciado / Acusado: Gladson de Lima Cameli; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Competência, Pescaria Probatória
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Gladson de Lima Cameli

Embargante / Denunciado / Acusado

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo STJ/autoridade policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos requisitos do art. 619 do CPP, entendendo que as questões trazidas constituem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido, já devidamente examinadas nos votos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que exija integrativa correção ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração