AREsp 2594634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e observância do marco temporal do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo aplicável ao caso em que não houve prévia fixação nem julgamento do recurso; jurisprudência do STJ também afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOCAIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

LOCAIMOVEIS IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Cabimento de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância de origem e observância do marco temporal do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo aplicável ao caso em que não houve prévia fixação nem julgamento do recurso; jurisprudência do STJ também afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.