AREsp 2514823 - DECISAO

AREsp 2514823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 1.037/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Tema Repetitivo Nº 1.037/stj

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Parties

SEBASTIÃO ROCHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Súmula 83/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 1.037/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.