AREsp 2495721 - DECISAO

AREsp 2495721 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque restou demonstrado erro material: a CAIXA SEGURADORA S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL são partes distintas, de modo que a Súmula 284/STF não se aplica; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior reconsiderada; autos retornem para novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 284/stf Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Erro material na decisão
  3. 3 Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque restou demonstrado erro material: a CAIXA SEGURADORA S/A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL são partes distintas, de modo que a Súmula 284/STF não se aplica; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior reconsiderada; autos retornem para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.268/1.271