AREsp 2584058 - DECISAO

AREsp 2584058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, no agravo em recurso especial a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e não há vício a ser sanado pelos embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa