REsp 2119877 - DECISAO

REsp 2119877 - DECISAO

Houve vício de integração na decisão monocrática que não apreciou óbices apontados; sanado o vício por meio dos embargos de declaração, concluiu-se pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto, motivo pelo qual se alterou o resultado e decidiu-se por NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ.

Parties
Embargante: MARCILIA LAURITA STADLER; Embargante: JISELE CRISTINA TESSEROLLI DE RAMOS; Embargante: JOZEMAR ROBASSA JUNIOR; Embargante: FABIO GONCALVES KRAJEWSKI; Embargante: LEONICE SCHWARZ DE OLIVEIRA; Embargante: ESTELA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO GOMES; Embargante: CLEVERSON TRUKANE MIRANDA; Embargante: LUIZ ANTONIO VIEIRA MARTINS; Embargante: CLEIDE DE FATIMA RODRIGUES ALEGRE; Embargante: LUIS KUZNIARSKI; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCILIA LAURITA STADLER

Embargante

JISELE CRISTINA TESSEROLLI DE RAMOS

Embargante

JOZEMAR ROBASSA JUNIOR

Embargante

FABIO GONCALVES KRAJEWSKI

Embargante

LEONICE SCHWARZ DE OLIVEIRA

Embargante

ESTELA MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO GOMES

Embargante

CLEVERSON TRUKANE MIRANDA

Embargante

LUIZ ANTONIO VIEIRA MARTINS

Embargante

CLEIDE DE FATIMA RODRIGUES ALEGRE

Embargante

LUIS KUZNIARSKI

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (Tema 880 e Tema 887) à contagem da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Inaplicabilidade do precedente repetitivo com a vigência do CPC/2015 (art. 524, §3º)
  3. 3 Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Houve vício de integração na decisão monocrática que não apreciou óbices apontados; sanado o vício por meio dos embargos de declaração, concluiu-se pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto, motivo pelo qual se alterou o resultado e decidiu-se por NÃO CONHECER do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ.
  • Publique-se. Intimem-se.