EAREsp 2608702 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se inadequada diante da previsão legal de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, configurando erro grosseiro, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Erro Grosseiro Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso inadequado (art. 1.042 vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se inadequada diante da previsão legal de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, configurando erro grosseiro, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.