REsp 1849450 - DECISAO

REsp 1849450 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos em razão da afetação ao Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação à luz do pronunciamento que será proferido pelo STJ, em aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO FRANCISCO VIEIRA; Embargante: OLIMPIO SCALCO; Embargante: ROLAND LUIZ PIZZOLATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Julgamento Repetitivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Juízo De Conformação Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO FRANCISCO VIEIRA

Embargante

OLIMPIO SCALCO

Embargante

ROLAND LUIZ PIZZOLATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material por não considerar novos fundamentos do acórdão de retratação
  2. 2 Admissibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração em casos de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo/assunção de competência
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação após decisão do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos em razão da afetação ao Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja realizado o juízo de conformação à luz do pronunciamento que será proferido pelo STJ, em aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Sobrestar o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem em consonância com o acórdão a ser proferido pelo STJ no REsp 1.860.219/SC