AREsp 2604990 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo mantida a decisão e aplicada advertência sobre multa em caso de embargos reiterados.

Parties: Embargante: VAGNER LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

VAGNER LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ
3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.