AREsp 2509630 - DECISAO

AREsp 2509630 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e considerando o valor inicial da causa, fixar os honorários advocatícios em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC.

Parties
Embargante: ARGEO REGINALDO LORENZONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ARGEO REGINALDO LORENZONI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC para fixação de honorários advocatícios após reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública
  2. 2 Correção de decisão que havia arbitrado honorários em percentual considerado insuficiente diante do valor da causa

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e considerando o valor inicial da causa, fixar os honorários advocatícios em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 8% do valor atualizado da causa
  • Publique-se